Decretos Não Numerados - Decreto de16.6.1999 - Decreto de16.6.1999 Publicado no DOU de 17.6.1999 Retifica o art. 1º do Decreto de 23 de dezembro de 1998, que "Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Corôa Verde", situado no Município de Barra do Rocha, Estado da Bahia, e d
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Artigo 1
Art. 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto de 23 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, Seção 1, página 9, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Corôa Verde", com área de um mil, quatrocentos e setenta e sete hectares, quarenta e seis ares e vinte e um centiares, situado no Município de Barra do Rocha, objeto do Registro nº 8.895, fls. 294v, Livro 3-G, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ipiaú, Estado da Bahia, a fim de nele fazer constar que o referido imóvel rural encontra-se registrado naquele Cartório, sob os nºs 8.895, fls. 294v, Livro 3-G, e 8.999, fls. 36, Livro 3-H, com área de setecentos e trinta e oito hectares, setenta e três ares e dez centiares.
Conteudo atualizado em 10/05/2022
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