Decretos Não Numerados - Decreto de16.6.1999 - Decreto de16.6.1999 Publicado no DOU de 17.6.1999 Outorga concessão à TV MINAS CENTRO-OESTE S/C LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
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Artigo 1
Art. 1º Fica outorgada concessão à TV MINAS CENTRO-OESTE S/C LTDA., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 05/12/2021
Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em suas propostas.
Conteudo atualizado em 05/12/2021
