Decretos Não Numerados - Decreto de5.9.1997 - Decreto de5.9.1997 Publicado no DOU de 8.9.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "FAZENDA DOM ORIONE", situado no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "FAZENDA DOM ORIONE" com área de 216,1928 ha (duzentos e dezesseis hectares, dezenove ares e vinte e oito centiares), situado no Município de Betim, objeto das Matrículas nºs 73.021 e 62.792, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 13/01/2022
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