Decretos Não Numerados - Decreto de16.6.1999 - Decreto de16.6.1999 Publicado no DOU de 17.6.1999 Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
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Artigo 2
Art. 2º Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$107.514.718,78 (cento e sete milhões, quinhentos e quatorze mil, setecentos e dezoito reais e setenta e oito centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia, registrado no balanço de 31 de dezembro de 1998.
Conteudo atualizado em 04/12/2021
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