Decretos Não Numerados - Decreto de14.1.1993 - Decreto de14.1.1993 Publicado no DOU de 15.1.1993 Fixa no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória nos diversos quadros do corpo de oficiais daativa e o percentual de aplicação de quota compulsória em oficiais na situação de não-numerados.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1993.
Fixa no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória nos diversos quadros do corpo de oficiais da ativa e o percentual de aplicação de quota compulsória em oficiais na situação de não-numerados.
- Não remover
- Down
- Up
- Texto para impressão
- Texto atualizado Texto compilado
- Revogado pelo Decreto Nº 10.346, de 2020 (Vigência)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o § 1° do art. 61 e § 1° do art. 103 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1° Ficam estabelecidas, para o ano-base de 1992, as seguintes proporções, do efetivo de cada posto, a serem observadas no cálculo do número mínimo de vagas para os diversos postos dos quadros do corpo de oficiais da ativa da Aeronáutica:
Quadro de Oficiais Aviadores:
Tenente-Brigadeiro 1/4 do efetivo do posto
Major-Brigadeiro 1/4 do efetivo do posto
Brigadeiro 1/4 do efetivo do posto
Coronel 1/8 do efetivo do posto
Tenente-Coronel 70/359 do efetivo do posto
Major 82/490 do efetivo do posto
Quadro de Oficiais Engenheiros:
Major-Brigadeiro 1/4 do efetivo do posto
Brigadeiro 1/4 do efetivo do posto
Coronel 1/8 do efetivo do posto
Tenente-Coronel 11/32 do efetivo do posto
Major 13/50 do efetivo do posto
Quadro de Oficiais Intendentes:
Major-Brigadeiro 1/4 do efetivo do posto
Brigadeiro 1/4 do efetivo do posto
Coronel 1/8 do efetivo do posto
Tenente-Coronel 34/133 do efetivo do posto
Major 40/195 do efetivo do posto
Quadro de Oficiais Médicos:
Major-Brigadeiro 1/4 do efetivo do posto
Brigadeiro 1/4 do efetivo do posto
Coronel 1/8 do efetivo do posto
Tenente-Coronel 1/3 do efetivo do posto
Major 31/110 do efetivo do posto
Quadro de Oficiais Dentistas e Farmacêuticos:
Coronel 1/4 do efetivo do posto
Tenente-Coronel 1/10 do efetivo do posto
Major 1/15 do efetivo do posto
Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica:
Coronel 1/4 do efetivo do posto
Tenente-Coronel 1/10 do efetivo do posto
Major 31/85 do efetivo do posto
Quadro de Oficiais especialistas em aviões, comunicações, armamento, fotografia, meteorologia, controle de tráfego aéreo e suprimento técnico:
Tenente-Coronel 1/4 do efetivo do posto
Major 1/10 efetivo do posto
Capitão 1/15 do efetivo do posto
Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica:
Capitão 1/10 do efetivo do posto
1° Tenente 1/20 do efetivo do posto
Art. 2º Ficam estabelecidas, para o ano de 1992, as seguintes percentagens a incidirem sobre os efetivos de oficiais não-numerados, na aplicação do dispositivo de quota -compulsória:
Quadro de Oficiais Aviadores:
- 58% do efetivo, de Coronéis não-numerados
Quadro de Oficiais Intendentes:
- 100% do efetivo de Coronéis não-numerados.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de janeiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Lelio Viana Lobo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.1993
Conteudo atualizado em 18/09/2023
