Decretos Não Numerados - Decreto de1º.9.1997 - Decreto de1º.9.1997 Publicado no DOU de 2.9.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Conjunto Boa Sorte", situado no Município de Wenceslau Guimarães, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Conjunto Boa Sorte", com área de 1.069,3418 ha (um mil, sessenta e nove hectares, trinta e quatro ares e dezoito centiares), situado no Município de Wenceslau Guimarães, objeto do Registro nº R-1-2.173, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gandu, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 24/03/2022
Conteudo atualizado em 24/03/2022
