Decretos Não Numerados - Decreto de1º.9.1997 - Decreto de1º.9.1997 Publicado no DOU de 2.9.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Conjunto Boa Sorte", situado no Município de Wenceslau Guimarães, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 24/03/2022
Brasília, 1º de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jugman Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1997
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