Decretos Não Numerados - Decreto de1º.9.1997 - Decreto de1º.9.1997 Publicado no DOU de 2.9.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Petinga", situado no Município de Santo Amaro, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Petinga", com área de 653,4000ha (seiscentos e cinqüenta e três hectares e quarenta ares), situado no Município de Santo Amaro, objeto do Registro na R.5-630, fls. 06, Livro 2-F, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 02/12/2021
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