Decretos Não Numerados - Decreto de1º.9.1997 - Decreto de1º.9.1997 Publicado no DOU de 2.9.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Petinga", situado no Município de Santo Amaro, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 02/12/2021
Brasília, 1º de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jugman Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1997
Conteudo atualizado em 02/12/2021
