Decretos Não Numerados - Decreto de10.6.1999 - Decreto de10.6.1999 Publicado no DOU de 11.6.1999 Autoriza a União a aceitar doação de imóveis que menciona, cria a Floresta Nacional de Brasília, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º A Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional representará a União nos atos relativos à aquisição dos bens imóveis de que trata o presente Decreto, cabendo à Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio, do Ministério do Orçamento e Gestão, a lavratura dos respectivos contratos.
Conteudo atualizado em 13/07/2021
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