Decretos Não Numerados - Decreto de10.6.1999 - Decreto de10.6.1999 Publicado no DOU de 11.6.1999 Autoriza a União a aceitar doação de imóveis que menciona, cria a Floresta Nacional de Brasília, e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 13/07/2021
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