Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1997 - Decreto de28.8.1997 Publicado no DOU de 29.8.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bela Flor/Arapongas", situado no Município de Lençóis, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Bela Flor/Arapongas", com área de 505,0000 ha (quinhentos e cinco hectares), situado no Município de Lençóis, objeto do Registro nº R-1-982, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lençóis, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 04/04/2022
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