Decretos Não Numerados - Decreto de9.6.1999 - Decreto de9.6.1999 Publicado no DOU de 10.6.1999 Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Berlim, cria o Escritório de Representação da Embaixada do Brasil em Berlim, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º O Ministério das Relações Exteriores adotará, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação deste Decreto, as medidas administrativas necessárias à sua execução.
Conteudo atualizado em 02/08/2022
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