Decretos Não Numerados - Decreto de9.6.1999 - Decreto de9.6.1999 Publicado no DOU de 10.6.1999 Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Berlim, cria o Escritório de Representação da Embaixada do Brasil em Berlim, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 02/08/2022
Brasília, 9 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1999
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