Decretos Não Numerados - Decreto de9.6.1999 - Decreto de9.6.1999 Publicado no DOU de 10.6.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Preto", situado no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Preto", com áreas de treze mil, seiscentos e vinte e quatro hectares, situado no Município de Santa Rita de Cássia, objeto da Matrícula nº 2.813, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
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