Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1997 - Decreto de28.8.1997 Publicado no DOU de 29.8.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PONTA D'ÁGUA", situado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA PONTA D'ÁGUA", com área de 5.134,6495 ha (cinco mil, cento e trinta e quatro hectares, sessenta e quatro ares e noventa e cinco centiares), situado no Município de Barra do Corda, objeto do Registro nº R-01-5272, fls. 204, Livro 2-S, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barra do Corda, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
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