Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1997 - Decreto de28.8.1997 Publicado no DOU de 29.8.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído das Fazendas "São Marcos, Angico Branco e Angico de Fora", situado no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural constituído das Fazendas "São Marcos, Angico Branco e Angico de Fora", com área de 3.264,8256 ha (três mil, duzentos e sessenta e quatro hectares, oitenta e dois ares e cinqüenta e seis centiares), situado no Município de Touros, objeto dos Registros nºs R-1-26, fls. 92; R-2-34, fls. 8; R-2-1.158, fls. 104 e R-1-2.330, fls. 34, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 23/05/2022
Conteudo atualizado em 23/05/2022
