Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1997 - Decreto de28.8.1997 Publicado no DOU de 29.8.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CASTANHAIS DEUS AJUDA E PAU PRETO", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "CASTANHAIS DEUS AJUDA E PAU PRETO", com área de 7.200,0000 há (sete mil e duzentos hectares), situado no Município de Marabá, objeto dos Registros nºs R-7-373, fls. 2 e R-8-374, fls. 2, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 27/07/2022
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