Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1997 - Decreto de28.8.1997 Publicado no DOU de 29.8.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CASTANHAIS DEUS AJUDA E PAU PRETO", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 27/07/2022
Brasília, 28 de agosto de 1997; 176º da Independência 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jugman Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.1997
Conteudo atualizado em 27/07/2022
