Decretos Não Numerados - Decreto de9.6.1999 - Decreto de9.6.1999 Publicado no DOU de 10.6.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Olho D'Água da Catanduba/Catanduba", situado nos Municípios de Jandaíra e Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Olho D'Água da Catanduba/Catanduba", com área de dois mil, quinhentos e oitenta e seis hectares, setenta e sete ares e vinte centiares, situado nos Municípios de Jandaíra e Pedro Avelino, objeto dos Registros nºs R-15-243, fls. 03v, Livro 2 e R-13-378, fls. 03, Livro 2, do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 19/05/2022
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