Decretos Não Numerados - Decreto de9.6.1999 - Decreto de9.6.1999 Publicado no DOU de 10.6.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído das propriedades denominadas "Fazendas Reunidas Santa Fé e Faroeste", situado no Município de Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia, e dá outras providências
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural constituído das propriedades denominadas "Fazendas Reunidas Santa Fé e Faroeste", com área de três mil, oitocentos e dez hectares, quarenta e sete ares e oitenta e três centiares, situado no Município de Boa Vista do Tupim, objeto do Registro nº R-1-48, fls. 48, Livro 2 e R-1-3.196, fls. 134, Livro 2-O, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da Camarca de Itaberaba, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 24/10/2021
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