Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1997 - Decreto de28.8.1997 Publicado no DOU de 29.8.1997 Altera o Decreto de 30 de julho de 1996, Publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 1996, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia", situado no Município de Sa
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
Brasília, 28 de agosto de 1997; 176º Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.1997
Conteudo atualizado em 26/11/2021
