Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1997 - Decreto de28.8.1997 Publicado no DOU de 29.8.1997 Declara de utilidade pública a Casa da Criança e do Adolescente, com sede na cidade de Alexânia/GO, e outra entidades.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/01/2022
Brasília, 28 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.1997
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