Decretos Não Numerados - Decreto de27.8.1997 - Decreto de27.8.1997 Publicado no DOU de 28.8.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO PIO", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO PIO", com área de 3.915,0500 ha (três mil, novecentos e quinze hectares e cinco ares), situado no Município de Unaí, objeto da Matrícula nº 595, Ficha A, Livro 2 e R-3-595, Ficha A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 28/04/2022
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