Decretos Não Numerados - Decreto de27.8.1997 - Decreto de27.8.1997 Publicado no DOU de 28.8.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIBEIRÃO DE SANTANA", situado no Município de Carai, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIBEIRÃO DE SANTANA", com área de 1.039,6625 ha (um mil, trinta e nove hectares, sessenta e seis ares e vinte cinco centiares), situado no Município de Caraí, objeto dos Registros nºs R-1-4.588, fis.265v; R-1-4.589, fls. 266 e R-1-4.590, fls. 266, todos do Livro 2-S, do Cartório Civil e Registro de Imóveis da Comarca de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
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