Decretos Não Numerados - Decreto de2.6.1999 - Decreto de2.6.1999 Publicado no DOU de 4.6.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Caritá'', situado nos Municípios de Jeremoabo e Sítio do Quinto, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Caritá", com área de seis mil, setecentos e sessenta e sete hectares e cinco ares, situado nos Municípios de Jeremoabo e Sítio do Quinto, objeto do Registro nº 3.486, fls. 153v/155, Livro 3-P, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Jeremoabo, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 29/03/2022
Conteudo atualizado em 29/03/2022
