Decretos Não Numerados - Decreto de1º.6.1999 - Decreto de1º.6.1999 Publicado no DOU de 2.6.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba 06 - Fazenda Palmeiras", situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Gleba 06 - Fazenda Palmeiras", com área de um mil, duzentos e doze hectares, vinte e quatro ares e quatro centiares, situado no Município de Formosa, objeto do Registro nº R-1-23.167, fls. 67, Livro 2-BZ, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 19/01/2022
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