Decretos Não Numerados - Decreto de21.8.1997 - Decreto de21.8.1997 Publicado no DOU de 22.8.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.496.032,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores, conforme indicado no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 27/11/2021
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