Decretos Não Numerados - Decreto de1º.6.1999 - Decreto de1º.6.1999 Publicado no DOU de 2.6.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cocal", situado no Município de Arapoema, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cocal", com área de um mil, quatorze hectares, cinco ares e trinta e oito centiares, situado no Município de Arapoema, objeto das Matrículas nºs 2.643, fls. 109, Livro 2-N; 2.428, fls. 83, Livro 2-M e 2.430, fls. 85, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arapoema, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 09/04/2022
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