Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.1997 - Decreto de20.8.1997 Publicado no DOU de 21.8.1997 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º A desapropriação a que se refere este Decreto é considerada de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse.
Conteudo atualizado em 03/07/2022
Conteudo atualizado em 03/07/2022
