Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.1997 - Decreto de20.8.1997 Publicado no DOU de 21.8.1997 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Pauto S.A. -TELESP, o imóvel que menciona.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, em favor da Telecomunicações de São Pauto S.A. - TELESP, com utilização de recursos desta última.
Conteudo atualizado em 19/12/2021
Conteudo atualizado em 19/12/2021
