Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.1997 - Decreto de20.8.1997 Publicado no DOU de 21.8.1997 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Pauto S.A. -TELESP, o imóvel que menciona.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 19/12/2021
Brasília, 20 de agosto de 1997;176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sergio Motta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.1997
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