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Decretos Não Numerados



Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.2004 - Decreto de23.6.2004 Publicado no DOU de 24.6.2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 699.039,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.




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DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 699.039,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "c", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 699.039,00 (seiscentos e noventa e nove mil, trinta e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.2004

ORGAO : 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
UNIDADE : 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0568 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

67.810

ATIVIDADES

02 061 0568 4236 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS

67.810

02 061 0568 4236 0001 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL

67.810

F

3

2

90

0

150

67.810

TOTAL - FISCAL

67.810

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

67.810

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

169.866

ATIVIDADES

02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO

169.866

02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL

169.866

F

4

2

90

0

150

169.866

TOTAL - FISCAL

169.866

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

169.866

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

448.632

ATIVIDADES

02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO

448.632

02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL

448.632

F

3

2

90

0

150

448.632

TOTAL - FISCAL

448.632

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

448.632

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

12.731

ATIVIDADES

02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO

12.731

02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL

12.731

F

4

2

90

0

150

12.731

TOTAL - FISCAL

12.731

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.731


Conteudo atualizado em 10/12/2021