Art. 3º do Decreto de23.6.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.2004 - Decreto de23.6.2004 Publicado no DOU de 24.6.2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 699.039,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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