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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 7.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "d", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1 5 .1 2 .2004 - Edição extra
ORGAO : 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS | ||||||||||||||
UNIDADE : 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL | ||||||||||||||
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 7.500.000 | |||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||
02 061 | 0567 4234 | APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL | 7.500.000 | |||||||||||
02 061 | 0567 4234 0053 | APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL | 7.500.000 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.500.000 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 7.500.000 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 7.500.000 | |||||||||||||
Conteudo atualizado em 04/04/2024