Decretos Não Numerados (2004) - Decreto de29.12.2004 - Número 2453 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.2004 - Decreto de29.12.2004 Publicado no DOU de 30.12.20 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.