Decretos Não Numerados (2004) - Decreto de15.12.2004 - Número 2913 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2004 - Decreto de15.12.2004 Publicado no DOU de 15.12.2004 - Edição extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.