Decretos Não Numerados (2004) - Decreto de27.12.2004 - Número 2690 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.2004 - Decreto de27.12.2004 Publicado no DOU de 28.12.20 Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 14 de abril de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.