Decretos Não Numerados (2004) - Decreto de16.12.2004 - Número 2808 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de16.12.2004 - Decreto de16.12.2004 Publicado no DOU de 17.12.2004 e republicado no DOU de 20.12.2004 Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.