Art. 1º do Decreto de15.12.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2004 - Decreto de15.12.2004 Publicado no DOU de 15.12.2004 - Edição extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 7.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

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