Decretos Não Numerados - Decreto de31.5.1999 - Decreto de31.5.1999 Publicado no DOU de 1º.6.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cajari", situado no Município de Cajari, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Cajari", com área de três mil, oitocentos e dezoito hectares, sessenta e oito ares e noventa e um centiares, situado no Município de Cajari, objeto do Registro nº R-4-616, fls. 14, Livro 2-D, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Penalva, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 02/08/2022
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