Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.1999 - Decreto de28.5.1999 Publicado no DOU de 31.5.1999 Procede à transferência das dotações orçamentárias que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Em decorrência do disposto no art.1º, ficam alteradas as receitas das entidades relacionadas nos Anexos III e IV, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 23/06/2022
Conteudo atualizado em 23/06/2022
