Decretos Não Numerados - Decreto de21.5.1999 - Decreto de21.5.1999 Publicado no DOU de 24.5.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 364.674.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 1999.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de ingresso de operações de crédito externas.
Conteudo atualizado em 25/12/2021
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