Art. 3º do Decreto de21.5.1999: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.5.1999 - Decreto de21.5.1999 Publicado no DOU de 24.5.1999 Cria o Grupo-Executivo para Coordenação e Acompanhamento do Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca - GESEC, e dá outras providências.

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Artigo 3

Art. 3º O GESEC será integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário-Executivo da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo, que o presidirá;

II - Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

III - Secretário-Executivo do Programa Comunidade Solidária;

IV - um representante da Casa Civil da Presidência da República;

V - um representante do Ministério da Fazenda;

VI - um representante do Ministério do Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. Os representantes de que tratam os incisos IV a VI serão designados pelos titulares dos respectivos órgãos.

Conteudo atualizado em 20/04/2022