Decretos Não Numerados - Decreto de21.5.1999 - Decreto de21.5.1999 Publicado no DOU de 24.5.1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Conteudo atualizado em 07/11/2021
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