Decretos Não Numerados - Decreto de18.8.1997 - Decreto de18.8.1997 Publicado no DOU de 19.8.1997 Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão de que trata o Decreto nº 83.767, de 24 de julho de 1979.
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Artigo 8
Art. 8º Qualquer alterações no Contrato do Consórcio UHE Dona Francisca deverá ser submetida à previa aprovação do DNAEE.
Conteudo atualizado em 23/01/2022
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