Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1999 - Decreto de13.5.1999 Publicado no DOU de 14.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jucuri", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Jucuri", com área de um mil e trezentos o cinqüenta hectares, situado no Município de Mossoró, objeto do Registro nº R-1-8.707, fls. 47, Livro 2-69, do Sexto Cartório Judiciário da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 25/04/2022
Conteudo atualizado em 25/04/2022
