Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1999 - Decreto de13.5.1999 Publicado no DOU de 14.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jucuri", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 25/04/2022
Brasília, 13 de Maio de 1999; 178º da Independência e 111ºda República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1999
Conteudo atualizado em 25/04/2022
