Decretos Não Numerados - Decreto de13.8.1997 - Decreto de13.8.1997 Publicado no DOU de 14.8.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 31.200.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 31.200.000,00 (trinta e um milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 26/06/2022
Conteudo atualizado em 26/06/2022
