Decretos Não Numerados - Decreto de13.8.1997 - Decreto de13.8.1997 Publicado no DOU de 14.8.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União credito suplementar no valor de R$ 10.417.594,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotação consignada do vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$10.417.594,00 (dez milhões, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 28/04/2022
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